Lei Rouanet reformada!!? Nessa segunda, dia 23 de março, o Ministério da Cultura colocará no site www.cultura.gov.br , para consulta pública, o texto integral do projeto de lei proposto para reforma da Lei Rouanet. A consulta pública permitirá que entidades do setor, produtores culturais, empresas e artistas façam sugestões ao projeto durante um período de 45 dias. As principais alterações da nova lei: -
criação de 6 (seis) faixas de dedução do imposto sobre a renda das empresas patrocinadoras: 100%, 90%, 80%, 70%, 60%, 30%, que será estendidas a todos os setores artísticos; -
criação de 5 (cinco) novos fundos de financiamento diretos à Cultura: Livro e Leitura, Artes, Patrimônio e Memória, Diversidade e Cidadania e Audiovisual, além do FNC que atenderá áreas não específicas do "espectro cultural"; -
novas regras para os investimentos com renúncia fiscal; -
novos poderes e atribuições da CNIC - Comissão Nacional de Incentivo à Cultura que passará a ter governança tanto na renúncia quanto nos fundos. Leia, informe-se e venha debater as reformas! Outra ação tão importante quanto o debate público sobre a Lei Rouanet, é acompanhar e apoiar a aprovação da PEC 150/03, que deverá incluir no Orçamento da União, 2% (dois por cento) mínimo da receita tributária para a Cultura, uma vez que esse tem sido um dos principais entraves na implementação do Plano Nacional de Cultura. Sua participação é fundamental para conquista dessas políticas. A partir do dia 25 de março, a Rede Brasil de Promotores Culturais publicará informes sobre as principais alterações na Lei Rouanet e o andamento da PEC 150/03. No dia 13 de abril, o Conselho de Entidades/SP coordenará na Funarte SP, um novo encontro com o Ministério da Cultura. A Rede Brasil estará presente para apresentar suas contribuições, a partir das sugestões e questionamentos indicados por seus associados. Para tal, sugerimos que os associados leiam atentamente o projeto de reforma da Lei, aponte suas dúvidas, questionamentos e sugestões e traga para uma discussão presencial, a realizar-se no dia 8 de abril em local e horário que divulgaremos até o dia 27 de março. Compete a cada um de nós, que a Cultura tenha o respeito, prioridades e investimentos que merece. Participe dos debates e dê sua colaboração!
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